Fim da escala 6×1: o que está em jogo no Congresso Nacional
FIM DA ESCALA 6x1: O QUE ESTÁ EM JOGO NO CONGRESSO NACIONAL?
Atualizado em abril de 2026 | Direito do Trabalho
A extinção da escala 6×1 ainda não foi aprovada, mas avança com força no Congresso Nacional. Em meados de abril de 2026, o presidente Lula enviou ao Legislativo um Projeto de Lei (PL 1838/26) em regime de urgência constitucional, propondo a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso e vedação expressa de qualquer corte salarial.
O QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO?
Paralelamente ao PL do governo, duas Propostas de Emenda à Constituição tramitam na Câmara dos Deputados: a PEC 8/2025, da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que prevê escala 4×3 com jornada de 36 horas semanais, e a PEC 221/2019, de Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe redução gradual ao longo de dez anos. Em fevereiro de 2026, os dois textos foram unificados e seguem como proposta-base na CCJ da Câmara, onde o relator Paulo Azi (União-BA) emitiu parecer favorável à admissibilidade constitucional.
A DISPUTA ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
O governo defende o caminho via PL, por exigir menos votos e tramitação mais rápida. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prefere a via da emenda constitucional, argumentando maior segurança jurídica. Essa disputa de protagonismo tende a definir os próximos passos, e o prazo. O governo declarou esperar aprovação em até três meses.
O DEBATE ECONÔMICO.
Entidades patronais alertam para eventual aumento de custos operacionais e possíveis demissões. O governo, por outro lado, apoia-se em estudo do Ipea para argumentar que a medida não deve provocar queda abrupta do PIB e pode tornar o emprego formal mais atrativo, além de estimular ganhos de produtividade.
O QUE MUDA PARA OS TRABALHADORES.
Para quem trabalha na escala atual, a mudança significaria um segundo dia de descanso remunerado garantido por lei, sem redução nominal ou proporcional de salário ? incluindo contratos vigentes, futuros e regimes especiais de trabalho.
IMPACTO JURÍDICO.
Caso aprovada, a nova regra exigirá adequação imediata dos contratos de trabalho vigentes. Empresas de setores com escalas atípicas ? varejo, saúde, segurança e alimentação ? deverão revisar acordos coletivos e individuais. Recomenda-se acompanhamento jurídico especializado para antecipação dos impactos e planejamento da transição.